O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (29) um complemento de voto com alterações relevantes no texto. A sessão da comissão mista chegou a ser aberta, com aprovação de requerimento de encerramento da discussão, mas a análise do mérito foi adiada para amanhã. Braga afirmou esperar que a MP seja votada ainda nesta semana na Câmara dos Deputados, sem descartar ajustes posteriores no Senado.
Entre os principais pontos alterados no complemento de voto, estão:
• Retirada de incentivos fiscais — O relator excluiu do parecer os dispositivos que tratavam de benefícios tributários para distribuidoras nas áreas da Sudam (Norte) e Sudene (Nordeste), após críticas das próprias distribuidoras. Braga anunciou que o tema retornará por meio de projeto autônomo.
• Armazenamento e REIDI — Sistemas de armazenamento foram incluídos no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), com renúncia fiscal limitada a R$ 1 bilhão por exercício. Além disso, foi incluído dispositivo determinando que os custos de capacidade associados a baterias sejam rateados apenas entre os geradores.
• Cobrança sobre MMGD — A microgeração com autoconsumo local de até 75 kW foi retirada da regra que previa cobrança de R$ 20 por cada 100 kWh até o final de 2028.
• Resposta da demanda — O relator incluiu a modalidade de resposta do consumo no mecanismo competitivo para atendimento do horário de ponta, com custos cobertos pelo encargo de reserva de capacidade.
• Punições da Aneel — O valor máximo da multa administrativa aplicável pela Aneel foi ajustado de 4% para 3% — o teto vigente hoje é de 2%.
• Teto da CDE — Foi acatada emenda para excluir os custos de irrigação do limite estabelecido para o teto da Conta de Desenvolvimento Energético.
• Curtailment — Braga esclareceu que o mecanismo de compartilhamento de riscos por cortes de geração (curtailment) considerará apenas usinas centralizadas, excluindo a MMGD. O relator criticou compensações por curtailment em projetos que receberam parecer de acesso com restrições e atribuiu o problema a falha de planejamento energético.
• CGHs e MMGD — Pequenas centrais (CGHs antigas) poderão se enquadrar como geração distribuída, com obrigação de pagamento pelo uso da rede.
• Recursos Hídricos — Foi excluído do texto o dispositivo que previa a inclusão da segurança do suprimento elétrico como fundamento prioritário de uso de recursos hídricos em cenários de escassez.
• CUST — Usinas prorrogadas pela MP 1.212/24 poderão postergar, sem ônus, o início de execução e pagamento do CUST, desde que garantias sejam apresentadas e a energia não tenha sido vendida no ACR.
Braga indicou que a votação ainda nesta semana pela Câmara daria fôlego para análise mais detida no Senado. A íntegra do complemento de voto está disponível no portal do Senado:
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10088509&ts=1761750419732&rendition_principal=S&disposition=inline
