Apresentação do texto-base do Lei de Responsabilidade Tarifária, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), foi um dos destaques do evento
BRASÍLIA – Durante o Fórum Brasileiro de Líderes em Energia, realizado na última semana, parlamentares apresentaram propostas para a reestruturação do setor elétrico nacional. Os destaques do encontro incluíram a apresentação do texto da Lei de Responsabilidade Tarifária, além de debates sobre mudanças na precificação da energia e cobranças em relação à indefinição do governo sobre a prorrogação de concessões.
Lei de Responsabilidade Tarifária
A apresentação do texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/2026 foi um dos destaques do evento. De autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a proposta institui a chamada Lei de Responsabilidade Tarifária. O foco é assegurar a modicidade tarifária e conferir maior rigor à gestão do setor elétrico, fixando limites objetivos para a criação de novos encargos e subsídios.
De acordo com o texto da matéria, ficará proibida a criação, majoração, postergação ou destinação de encargos para financiar políticas públicas sem ligação direta com o setor elétrico, bem como para o pagamento de despesas de custeio ou manutenção da União, estados e municípios.
Para garantir o cumprimento das novas regras, a lei tipifica como infração à ordem financeira e de responsabilidade qualquer ação de gestores ou legisladores que desrespeitem os limites estipulados.
Ademais, o PLP cria um cronograma de revisão: o Poder Executivo terá o prazo de 12 meses para encaminhar ao Congresso um relatório avaliando cada subsídio, benefício e incentivo atualmente custeado pelas tarifas de energia. A partir dessa avaliação, o governo terá mais 180 dias para enviar um novo projeto de lei com diretrizes para a revisão ou a retirada gradual desses subsídios.
O deputado Joaquim Passarinho (PL/PA) confirmou que o projeto será encaminhado para votação antes do encerramento do mandato de Arnaldo Jardim. O teor completo do PL já se encontra disponível para acesso público.
Preços e concessões
No que diz respeito à estrutura do mercado, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) sugeriu mudar o modelo de formação de preços. Segundo ele, o sistema deve migrar do custo para a oferta, já que o modelo atual não reflete a diversidade da matriz energética. Lopes defendeu ainda intervenções no preço do gás natural e a reforma do sistema nuclear.
O clima no encontro também foi marcado por insatisfações com o Executivo. O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) criticou a morosidade do governo federal na definição das diretrizes para a prorrogação das concessões de distribuição de energia. “Até quando estamos dispostos a empurrar decisões que são importantes?”, perguntou o parlamentar. Segundo Leal, a prolongada incerteza regulatória e a ausência de uma decisão definitiva estão travando investimentos essenciais para a rede elétrica.
