Em manifesto conjunto, entidades alertam que o contingenciamento de verbas de agências públicas trava serviços essenciais, investimentos e aumenta a insegurança jurídica
BRASÍLIA – 47 entidades e associações setoriais assinaram, nesta segunda (15), um manifesto cobrando do Congresso Nacional a derrubada do Veto Presidencial nº 51/2025. O dispositivo em questão permite ao governo realizar cortes e contingenciamento de verbas destinadas à regulação e à fiscalização de serviços públicos essenciais.
O grupo defende que as agências reguladoras exercem um “papel de Estado”, e não de “governos temporários”.
A base da manutenção do veto por parte do Executivo apoia-se no cumprimento de metas fiscais. No entanto, o setor produtivo adverte que enquadrar os recursos da regulação como despesas discricionárias comuns asfixia a capacidade de operação dos órgãos.
Alerta ao crescimento econômico
As entidades argumentam que, diferentemente de promover responsabilidade fiscal, o corte imposto gera um “efeito reverso” ao elevar o risco regulatório e criar insegurança jurídica no país. Segundo o documento, esse cenário afasta o capital estrangeiro, inibe a atração de novos investimentos e, por consequência, atinge o crescimento econômico e prejudica a geração de emprego e renda no Brasil.
Apelo aos parlamentares
A disputa pelas verbas regulatórias tem histórico no parlamento. Os recursos haviam sido blindados pelo próprio Congresso Nacional após a aprovação de uma emenda de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O manifesto conclui com um pedido direto aos parlamentares para que ajam como “guardiões da estabilidade institucional” e revertam o veto presidencial, sendo esta uma pré-condição para resguardar o ambiente de negócios brasileiro.
