Projeto que impede o governo de bloquear recursos para cumprir metas fiscais segue agora para o plenário do Senado
BRASÍLIA – A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou, na tarde desta terça (16), o projeto restringe o contingenciamento de recursos das agências reguladoras na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do o PLP 73/2026 e presidente da CI, ampliou o alcance da medida em seu parecer. A proposta original do senador Laércio Oliveira (PP-SE) protegia apenas o orçamento custeado com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos da área.
Em contrapartida, a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) se posicionou contra o novo relatório do senador Marcos Rogério. Ela defendeu a aprovação do texto original, de autoria do senador Laércio Oliveira, mas o colegiado a venceu na votação.
A comissão também aprovou um requerimento de urgência do senador Wellington Fagundes (PL-MT). Esta aprovação envia a matéria diretamente para a deliberação no plenário do Senado.
O debate sobre o orçamento da regulação ganhou força nesta segunda (15). 47 entidades e associações setoriais da indústria e da infraestrutura assinaram um manifesto apoiando a derrubada do veto presidencial nº 51/2025, item 39, que permite o contingenciamento de verbas destinadas à regulação e fiscalização no país.
Além disso, os signatários do documento defendem a manutenção do texto da LDO 2026, que o Congresso Nacional aprovou após acatar a emenda do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
